Vereadora questiona demora na implantação de áreas de espera para motociclistas próximas aos semáforos
Imagem: divulgação/Prefeitura de Apucarana-PR
Informações sobre o cumprimento de duas legislações municipais são cobradas ao Executivo pela vereadora Fernanda Bitenco (Agir), por meio do requerimento nº 20/2026. O documento, aprovado por unanimidade durante a reunião plenária dessa segunda-feira (9), questiona quais ações foram desenvolvidas até o momento para garantir o cumprimento da lei complementar municipal nº 4.868/2025, que altera a lei complementar municipal nº 4.347/2019 para prever a implantação de áreas de espera para motociclistas próximas aos semáforos.
Durante a votação do requerimento na reunião, Fernanda justificou: “saber por que essas faixas da lei que foi aprovada e sancionada ainda não foram pintadas sobre o solo. Queria saber se acabou a tinta, o que aconteceu”.
A outra lei a qual a vereadora indaga a Prefeitura sobre o cumprimento é a lei municipal nº 4.843/2025, que institui no calendário oficial do município de Ponte Nova a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 20 de agosto, com o objetivo de valorizar, incentivar e fortalecer as iniciativas, os negócios e as lideranças femininas.
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 9 de fevereiro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.