Reuniões retornam na segunda (1º) e vereadores continuam análise de projetos

A realização das sessões plenárias e de comissões da Câmara de Ponte Nova retorna na próxima semana. Com o fim do recesso parlamentar de julho, a primeira Reunião Ordinária acontecerá na segunda-feira (1º), às 18 horas, no Plenário João Mayrink.

Além da elaboração e análise de novos Projetos de Lei desenvolvidos durante o recesso, os vereadores darão sequência ao estudo das 23 propostas que já estavam em tramitação na Câmara. Veja abaixo quais são as matérias.

Durante o recesso, apenas as reuniões plenárias e de comissões ficaram suspensas. Os vereadores continuaram exercendo as atividades legislativas normalmente, tanto no contato com a população recebendo os pleitos populares, quanto no acompanhamento e fiscalização das atividades da Prefeitura, além do estudo e análise de questões relevantes para o município. O funcionamento da Câmara e o atendimento ao público também permaneceram inalterados.

O recesso parlamentar é estabelecido pela Constituição da República, que prevê dois períodos legislativos por ano, com intervalos em janeiro e julho. Pelo Regimento Interno da Câmara, em julho, o recesso deve ocorrer entre os dias 1º a 31 do mês.

Este ano, o recesso de julho teve início no dia 8, em função da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PL nº 3.907/2022), que é um requisito para iniciar o período sem reuniões.

Sem transmissão ao vivo

Conforme determina a legislação eleitoral, as ações de comunicação, divulgação e publicidade institucional do setor público sofrem restrições durante os meses que antecedem as eleições. Por isso, a Câmara de Ponte Nova manterá suspensa as transmissões ao vivo das reuniões plenárias e de comissões.

As mudanças seguirão até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficialize o término das eleições 2022.

As redes sociais e o site continuarão a ser atualizados com conteúdos que não tenham caráter politicamente promocional.

As sessões legislativas serão gravadas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos canais da Câmara na internet após a avaliação do conteúdo. As reuniões continuam abertas ao público e qualquer pessoa interessada pode participar. As pautas das reuniões plenárias e de comissões são divulgadas com antecedência e a agenda de reuniões e eventos do Legislativo ficam disponíveis no site da Câmara.

As medidas seguem orientações das assessorias técnicas da Câmara e visam a cumprir a legislação eleitoral, que prevê a responsabilização por eventuais comentários e imagens que possam ser caracterizados como campanha eleitoral, podendo resultar em multas por infração, além de processo na Justiça Eleitoral.

Projetos que seguem em análise

Confira quais são os Projetos de Lei (PLs) que seguem em análise na Câmara de Ponte Nova:

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.868/2021 – Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, sobre a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos, TMRS, no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências.

PLC nº 3.884/2022 – Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de cargos de Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, para criar funções gratificadas na Secretaria Municipal da Fazenda.

PL nº 3.885/2022 – Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de educação infantil, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providencias.

PLC nº 3.897/2022 – Autoriza o repasse de recursos à Policia Militar de Minas Gerais, para aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, visando a aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município.

PL nº 3.908/2022 – Altera os anexos da Lei Municipal nº 4.532/2021, que institui o PPA, Plano Plurianual, para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.

PLC nº 3.903/2022 – Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.

PLC nº 3.905/2022 – Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para criar vagas nos cargos de Educador Social Artes Artesanato e Educador Social Música, autoriza a contratação temporária e excepcional para as funções públicas correspondentes, e dá outras providências.

PLC nº 3.915/2022 – Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério, para adequação ao piso salarial nacional fixado pela Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, altera a Lei nº 4.537/2022 e as Leis Complementares nº 2.728/2003 e nº 4.238/2019, e dá outras providências.

PL nº 3.909/2022 – Projeto de Lei nº 3.909/2022 - Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do conselho municipal de saúde e dá outras providências.

PL nº 3.912/2022 – Autoriza o Poder Executivo a criar o "Salão de Artes plásticas" no Município de Ponte Nova e dá outras providências.

PL nº 3.913/2022 – Dispõe sobre o incentivo e o apoio ao artesanato no município de Ponte Nova.

PL nº 3.919/2022 – autoriza o Executivo a criar o Festival de Fotografia Amadora e Profissional no Município de Ponte Nova, intitulado Festival Anual de Fotografia de Ponte Nova, e dá outras providências.

PL nº 3.920/2022 – autoriza o Executivo a criar o Festival de Literatura no Município de Ponte Nova, intitulado Festival Anual de Literatura de Ponte Nova, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 01/2022 – Torna obrigatória a apresentação de carteira de saúde da criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

PLL nº 02/2022 – Dispõe sobre o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.

PLL nº 07/2022 – Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Artística Viver com Arte.

PL nº 3.922/2022 – Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

PL nº 3.924/2022 – Altera a Lei nº 3.794/2013, que institui o Programa de Auxílio à Prática Desportiva _ Bolsa-Atleta, e dá outras providências.

PLL nº 08/2022 – Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, para prorrogar o prazo paro o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.

Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 3.855/2022 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e do Fundo do Bem-Estar Animal, altera a Lei Municipal nº 4.129/2017 para criar cargo e dá outras providências.

PL nº 3.928/2022 – Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Credito Adicional Especial no orçamento vigente para castração de animais.

PL nº 3.929/2022 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 02/2022 – Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para modificar a forma de identificação do servidor notificante e do responsável por lavrar o auto de infração.