Projeto que altera áreas não edificáveis não está agarrado na Câmara
Vista aérea do bairro Triângulo em imagem de 2013 | Imagem: arquivo/Câmara de Ponte Nova
Atenção ambientalistas, empresários e empreendedores dos ramos imobiliário e da construção civil e demais interessados na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.903/2022, que estabelece novas diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, e define limites das áreas de preservação permanentes.
A Câmara de Ponte Nova informa que nas reuniões realizadas nos dias 1º e 09 de setembro – com a presença de técnicos da Prefeitura e da Câmara, engenheiros, consultores e empresários – ficou claro que, para a continuidade da tramitação, a Prefeitura deverá complementar e clarear as informações no texto do PLC e realizar correções no Diagnóstico Municipal Socioambiental, adequando-os às diretrizes estabelecidas na Lei Federal. As informações que faltam estão sendo solicitadas ao Poder Executivo desde maio, por meio de ofícios.
A Câmara reconhece a necessidade de uma Lei acessível à população, com informações claras e precisas, e que as questões técnicas não podem ser ignoradas, para que os empreendedores não sejam surpreendidos no futuro com quebra de expectativas, frustações ou prejuízos econômicos, por falta de detalhamentos no texto da lei ou descumprimento do que estabelece a legislação federal.
O Poder Legislativo defende a importância de se ouvir a área técnica, cumprir os prazos, esclarecer as dúvidas e dar ampla transparência permitindo a participação popular e possibilitando melhorar as matérias diante do interesse público, sempre pautando pelo respeito, pela ética e pelo diálogo.
Fazem parte do conjunto de prerrogativas do vereador o direito de pedir informações, promover audiências, debates, consultas públicas, pedir vista, propor emendas, ouvir cidadãos e técnicos da sociedade civil. E, no cumprimento do dever, os vereadores têm a obrigação de respeitar as leis federais, estaduais e a Constituição e não podem fugir da responsabilidade de questionar, discutir, debater e produzir leis que sejam capazes de atender aos anseios da população.
A Câmara repudia o discurso mentiroso de que está segurando projetos. As divergências são naturais, mas não é admissível é construção de fake news ou histórias fantasiosas ou falaciosas sobre a Câmara e os vereadores.
O texto integral, anexos gerados durante o trâmite e todas as etapas da tramitação do projeto estão disponíveis no site da Câmara. Qualquer pessoa interessada pode acompanhar, de forma presencial, as reuniões de comissões e plenárias. A agenda de reuniões fica disponível no site da Câmara.