Câmara aprova projetos de reversão de áreas ao patrimônio do município

Dois projetos de lei (PLs) que revertem áreas ao patrimônio do município foram aprovados por unanimidade pela Câmara, durante a reunião plenária dessa quinta-feira (4). As propostas foram apresentadas pela Prefeitura após as empresas beneficiadas com a concessão dos terrenos solicitarem a devolução.

O PL nº 4.135/2025 autoriza a reversão da área concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétricas Ltda. e revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014. O terreno, de quase 6.300 m², está localizado no Distrito Industrial Granja Santa Maria.

Já o PL nº 4.136/2025 autoriza a reversão da área de aproximadamente 2.200 m², no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda. e revoga a Lei Municipal nº 4.719/2023.

Antes de ir à votação em Plenário por todos os vereadores, os PLs foram analisados pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que foi favorável às propostas.

Para entrar em vigor, os PLs precisam da sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante).

O vídeo da reunião plenária de 4 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.