Reversão de área ao patrimônio do Município começa a ser discutida na Câmara

Os vereadores começaram a analisar, na Reunião Plenária dessa quinta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) nº 4.135/2025, de autoria da Prefeitura. O texto autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétricas Ltda., revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências

Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto, a Prefeitura informa que o representante legal da empresa protocolou o requerimento para formalizar a devolução da área no início deste mês.

Antes de ir à votação em Plenário por todos os vereadores, o PL vai ser analisado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) para análise e emissão de parecer.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 14 de agosto de 2025 está disponível no canal no YouTube da Câmara.