Câmara aprova PL que altera Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério

Os vereadores presentes na reunião plenária dessa quinta-feira (11) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.126/2025. De autoria da Prefeitura, a matéria revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Ponte Nova. Para começar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).

O PLCS veda a designação de professores efetivos, por meio do instituto da “extensão”, sem prévia aprovação em processo seletivo, para o exercício da função pública de professor de apoio.

Além disso, considerando tratar-se de função pública ocupada por servidores contratados, o texto também propõe a exclusão de artigos referentes à função de professor de apoio do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, que passa a ser disciplinada por leis específicas.

A proposta foi objeto de Consulta Pública para que qualquer interessado pudesse se manifestar. Além disso, foi debatida em Audiência Pública para que a discussão a respeito do assunto junto à sociedade, aos servidores da educação e ao poder público fosse ampliado.

Para que fosse discutido e votado em plenário por todos os vereadores, o projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Os três grupos deram parecer favorável à proposta.

O vídeo da reunião plenária de 11 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.