Audiência Pública debaterá proposta de alterações no Plano de Carreira do Magistério

A Câmara de Ponte Nova agendou para 14 de agosto (quinta-feira), às 18 horas, a Audiência Pública que vai ter como pauta o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) do Executivo nº 4.126/2025. A proposta está em tramitação e prevê alterações no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Magistério relacionadas à função de professor de apoio, profissionais que acompanham alunos com necessidades especiais no processo de educação.

O objetivo da Audiência é ampliar o debate a respeito do assunto junto à sociedade, aos servidores da educação e ao poder público. A intenção é possibilitar a construção de melhorias no PLCS a fim de que ele atenda da melhor forma o interesse público. Qualquer pessoa interessada poderá participar do evento e manifestar opiniões.

A Audiência também vai ser transmitida ao vivo por meio do Instagram, Facebook e YouTube da Câmara.

O projeto

Segundo a Prefeitura, autora do projeto, a intenção é corrigir apontamentos de inconstitucionalidades feitos pelo Ministério Público (MP).

O projeto veda a designação de professores efetivos, por meio do instituto da “extensão”, sem prévia aprovação em processo seletivo, para o exercício da função de professor de apoio – profissionais que acompanham alunos com necessidades especiais no processo de educação.

Além disso, considerando tratar-se de função pública ocupada por servidores contratados, o texto propõe a exclusão de artigos referentes à função de professor de apoio do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, que passa a ser disciplinada por leis específicas.