Câmara abre Consulta Pública sobre mudanças no Plano de Carreira do Magistério

Foi aberta, nesta sexta-feira (4), a Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) do Executivo nº 4.126/2025, que faz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do magistério. Até 4 de agosto, qualquer pessoa interessada poderá manifestar dúvidas, críticas e sugestões sobre a proposta, que está em tramitação na Câmara, por meio de um formulário no site Câmara.

O objetivo da Consulta Pública é promover a participação popular e o debate democrático e transparente relacionado ao assunto.

O projeto

A proposta começou a tramitar na Reunião Plenária de 30 de junho e prevê alterações no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério (Lei Complementar nº 4.763/2024).

O PLCS revoga quatro dispositivos do plano. Segundo a Exposição de Motivos que acompanha o texto, “a necessidade desta revisão surge em decorrência de apontamentos de inconstitucionalidade formulados pelo Ministério Público (MP). [...] Tais apontamentos referem-se a dispositivos que, ao definirem hipóteses de provimento derivado de cargo público, contrariam preceitos constitucionais vigentes”.

O projeto veda a designação de professores efetivos da Prefeitura, por meio do instituto da “extensão”, sem prévia aprovação em processo seletivo, para o exercício da função pública de professor de apoio – profissionais que acompanham alunos com necessidades especiais no processo de educação.

Além disso, considerando tratar-se de função pública ocupada por servidores contratados, o texto também propõe a exclusão de artigos referentes à função de professor de apoio do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, que passa a ser disciplinada por leis específicas.

Acesse o PLCS no site da Câmara para ver os detalhes.

A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). O PLCS pode ir para discussão e votação em plenário por todos os vereadores após a emissão de pareceres pelas Comissões.