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PL que extingue multa administrativa por estacionamento irregular é aprovado
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por Mateus Pires
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publicado
22/08/2025
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registrado em:
CFLJ,
PLC 4.129/2025
A matéria é de autoria do Executivo, que atendeu à recomendação do Ministério Público para revogar a possibilidade de “regularização” da infração por meio do pagamento da multa à Prefeitura
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que fixa idade máxima de 15 anos para veículos de transporte escolar começa a ser analisado
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por Rachel Monteiro
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publicado
15/09/2025
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última modificação
16/09/2025 15h44
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registrado em:
CSPM,
CFLJ,
PLC 4.143/2025
Se aprovada, a proposta terá vigência a partir de janeiro de 2026
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que implanta áreas de espera para motociclistas próximas a semáforos começa a tramitar na Câmara
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por Rachel Monteiro
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publicado
05/08/2025
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registrado em:
PLCL 07/2025,
CSPM,
CFLJ,
Fernanda Bitenco
O PLCL nº 07/2025 é de autoria da vereadora Fernanda Bitenco (Agir)
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que implementa Tiro de Guerra em Ponte Nova começa a ser analisado na Câmara
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por Rachel Monteiro
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publicado
25/06/2025
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última modificação
26/06/2025 12h21
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registrado em:
CCDH,
Wellington Neim,
CFLJ,
CSPM,
COTC
O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 14/2025 é de autoria do vereador Wellington Neim (PP)
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que institui Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino em PN é aprovado na Câmara
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por Rachel Monteiro
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publicado
15/05/2025
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registrado em:
Fernanda Bitenco,
CFLJ,
Suellenn Fisioterapeuta,
CSPM,
PLL 07/2025
O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 07/2025 é de autoria das vereadoras Fernanda Bitenco (Agir) e Suellenn Fisioterapeuta (PV)
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que regulariza núcleos urbanos na área rural começa a tramitar na Câmara
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por Rachel Monteiro
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publicado
04/07/2025
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registrado em:
PLC 4.128/2025,
CFLJ,
CSPM,
COTC,
CDMA
O Projeto de Lei Complementar nº 4.128/2025 vai ser analisado por Comissões antes de ser votado em Plenário
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que restringe adoção de animais para quem tenha praticado maus-tratos começa a tramitar na Câmara
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por Rachel Monteiro
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publicado
19/05/2025
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registrado em:
PLCL 06/2025,
CFLJ,
Suellenn Fisioterapeuta,
CSPM,
Gustavo de Fizica,
CDMA
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 06/2025 é de autoria dos vereadores Gustavo de Fizica (MDB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV)
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PL que suplementa orçamento da Sala Mineira começa a tramitar na Câmara
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por Divisão de Comunicação
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publicado
13/09/2024
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última modificação
13/09/2024 18h17
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registrado em:
PLS 4.074/2024,
CSPM,
CFLJ,
COTC
O Projeto de Lei Substitutivo nº 4.074/2024, de autoria do Executivo, será analisado por Comissões da Câmara
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Plenário aprova PL de incentivo à conservação de veículos da frota municipal
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por Mateus Pires
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publicado
14/04/2025
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registrado em:
CSPM,
CFLJ,
PLE 4.110/2025,
COTC
A proposta cria o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional e pretende recompensar em até R$ 280,00 motoristas e operadores de máquinas que atenderem a critérios que resultem em economia de recursos públicos
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Plenário aprova requisito para educadores físicos comporem equipes de saúde
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por Mateus Pires
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publicado
23/06/2025
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registrado em:
PLC 4.125/2025,
CFLJ
Projeto de Lei do Executivo corrige redação da norma que exige “licenciatura em Educação Física” para “graduação em Educação Física”
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Sobre a Câmara
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