Vereadores querem acesso a documentos do “Minha Casa Minha Vida” no CDI
Reprodução/Google Earth
Na Reunião Plenária da última terça-feira (22), a Câmara aprovou o Requerimento nº 53/2025, de autoria dos vereadores Careca Totinho (Avante), Emerson Carvalho (PP), Fernanda Bitenco (Agir), Pastor Fabiano (Avante), Rubinho (PP), Wagner Gomides (PV) e Wellington Neim (PP). O documento solicita cópia do procedimento de seleção da proposta do empreendimento habitacional Chácara Vasconcelos no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
Os vereadores requerem o envio do projeto e dos referidos documentos apresentados pelo Município, pela empresa do setor da construção civil e/ou pela entidade organizadora responsáveis pelo empreendimento, especialmente em relação à adequação do terreno e à análise de riscos.
Os parlamentares ainda querem acesso à cópia do contrato, bem como informar se, durante o período em que se estudavam áreas para o empreendimento, foram levantados outros locais para a construção das moradias, esclarecendo as motivações que levaram à escolha da área atual. Além disso, solicitam a cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento.
“Foi dito aqui que o processo está caminhando, o alvará está suspenso, e a Fernanda, nossa secretária de Governo, abordou sobre a dificuldade de barrar uma obra dessa diante de tudo o que foi apresentado pela empresa. Porém, o Nelson que aqui estava, empresário do ramo de engenharia, colocou a Fiemg à disposição para poder entender sobre essa obra, os laudos que foram emitidos, haja vista o processo que foi até levantado pela Comissão de Meio Ambiente [em relação] ao terreno ser irregular, com risco de desabamento; [...] à questão de ser um distrito industrial e ter ali mais de 300 famílias num local com risco, sem educação, sem acesso à saúde e sem acesso à infraestrutura, à rede de esgoto – que não existe –. Então, assim, com todos esses complicadores, a Câmara, antes de fazer o julgamento, ela quer entender, por isso o pedido do Requerimento”, explicou o vereador Wagner Gomides.
O vereador Rubinho reforçou que a Câmara está preocupada com a segurança do empreendimento e dos futuros moradores. “Em momento algum nós somos contra as casas populares. Deixar bem claro para a população que nós somos favoráveis à construção das casas populares, mas que seja em um lugar adequado, com segurança, com respeito. [...] Nós estamos, simplesmente, aqui, defendendo que sejam feitas com segurança”.
“Um problema muito sério que nós estamos herdando do governo passado, entendeu? O governo atual [...] não encontrou solução para esse problema, mas nós estamos tratando de vidas humanas, a nossa preocupação aqui é com vidas humanas”, frisou o vereador Careca Totinho.
O vereador Pastor Fabiano ressaltou que este é o momento apropriado para se fazer questionamentos e, assim, evitar tragédias. “No Brasil, nós temos o costume, às vezes, de tentar resolver situações quando não têm mais solução. Aqui, estamos falando de um projeto que ainda nem saiu do papel e nós estamos discutindo isso. [...] Acho que é muito justo estarmos aqui debatendo e nos preocupando com esse problema”.
“O lote aqui, ao meu ver, [...] é o de menos. Tudo é reversível, a interdição é reversível, mas acho que não é bem esse o problema, acho que é bem maior. Acho que o problema dali [...] é o local que está sendo feito, que é um local industrial, e estão querendo fazer casas populares. É um local que não tem acesso de ruas, não tem acesso à saúde, não tem acesso a nenhum tipo de infraestrutura”, avaliou o vereador Wellington Neim.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária de 22 de abril está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.