Vereadores aprovam mudanças no IPTU de Ponte Nova
Imagem ilustrativa / Divulgação/Prefeitura de Campinas
A Câmara aprovou, por unanimidade, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 05/2025, de autoria dos vereadores Rubinho (PP), Suellenn Fisioterapeuta (PV) e Wagner Gomides (PV). A matéria altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal) para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. Para começar a valer, o PLCL precisa ser sancionado pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
A primeira proposta constante no Projeto é alterar a data de vencimento do IPTU/TSU para o dia 10 de abril de cada exercício. Atualmente a data fixada é 10 de janeiro. Segundo os autores do Projeto, a modificação não implica em qualquer prejuízo à arrecadação ou ao equilíbrio fiscal do Município.
A segunda alteração estabelece que as divulgações quanto ao vencimento devem iniciar com antecedência mínima de 60 dias da data final. Além disso, define que a divulgação do lançamento e do calendário tributário dos referidos impostos deve ocorrer, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Município; no site da Prefeitura; nas redes sociais institucionais; na imprensa escrita; e nas rádios e TV locais.
Por fim, o Projeto propõe adequar as regras de impugnação ao lançamento do IPTU, fixando como prazo limite até cinco dias antes do vencimento da primeira parcela ou da parcela única.
Antes de ir à votação em Plenário por todos os vereadores, o Projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Esta sugeriu modificações no texto.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 9 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.