Câmara começa a analisar PL que propõe mudanças no IPTU de Ponte Nova
Imagem ilustrativa | Divulgação/Prefeitura de Itabira-MG
Os vereadores começaram a analisar, na Reunião Plenária da última quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 05/2025, de autoria dos vereadores Rubinho (PP), Suellenn Fisioterapeuta (PV) e Wagner Gomides (PV). O Projeto altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal) para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências.
Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto, os autores ressaltam que o objetivo é “promover importantes ajustes na legislação municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Serviços Urbanos (TSU), com o objetivo de aprimorar a transparência, ampliar a publicidade e proporcionar melhores condições de planejamento financeiro aos contribuintes”.
Entre as alterações que constam no PLCL está a mudança da data de vencimento do IPTU/TSU para o dia 10 de abril de cada exercício.
“Essa modificação apenas formaliza uma prática que já vem sendo adotada ao longo dos anos pela Administração (desde 2002, conforme Decreto nº 4.151/2002), não implicando em qualquer prejuízo à arrecadação ou ao equilíbrio fiscal do Município”, relatam os autores.
Outra mudança proposta estabelece que as divulgações quanto ao vencimento do IPTU/TSU devem iniciar com antecedência mínima de 60 dias da data final. Além disso, define que a divulgação do lançamento e do calendário tributário dos referidos impostos devem ocorrer obrigatoriamente no Diário Oficial do Município; no site da Prefeitura; nas redes sociais institucionais; na imprensa escrita; e nas rádios e TV locais.
O Projeto foi encaminhado para as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Os grupos vão analisar e emitir parecer sobre a matéria antes de ser votada em Plenário por todos os vereadores.
O vídeo da Reunião Plenária de 15 de maio está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.