Reunião na próxima segunda (2) encerra recesso parlamentar na Câmara
A primeira reunião do segundo semestre de 2021 dos vereadores de Ponte Nova vai acontecer na próxima segunda-feira (2), às 18 horas, no Plenário João Mayrink. A sessão marcará o fim do recesso parlamentar de julho dos vereadores.
Os vereadores entraram em recesso no dia 6 de julho, cumprindo o exercício da simetria entre os Poderes, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que prevê dois períodos legislativos por ano com recessos, em janeiro e em julho, e de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Durante o recesso, apenas as sessões legislativas são suspensas.
As reuniões plenárias e as de comissões são transmitidas ao vivo pela página da Câmara no Facebook e pelo canal no YouTube. As pautas das sessões são disponibilizadas no site da Câmara.
Projetos
Com o retorno das sessões legislativas, os vereadores também darão sequência à análise dos Projetos de Lei que já se encontram em tramitação e iniciarão os estudos de novas propostas.
No momento, 16 Projetos de Lei estão em análise na Câmara de Ponte Nova. São quatro Projetos de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) e 12 Projetos de Lei do Executivo (PLE). Além disso, outros quatro Projetos de Lei do Legislativo (PLL) e um PLE aguardam a sanção do prefeito. Veja os detalhes:
Em tramitação
PLCL Nº3/2021 – Altera o artigo 44-A da Lei Complementar Municipal nº 1.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para ampliar o rol de sistemas de preservação, recuperação ou proteção ambiental aptos a receberem benefícios tributários.
PLCL Nº5/2021 – Institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova; e dá outras providências.
PLCL Nº6/2021 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a afixação do “símbolo internacional de surdez” nos estabelecimentos públicos e privados.
PLCL Nº7/2021 – Altera o artigo 162 da Lei nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor especificamente sobre a coleta seletiva de óleo de cozinha usado.
PLE Nº3.818/2021 – Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório, integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
PLE Nº3.830/2021 – Altera a redação do artigo 2º e acrescenta o artigo 2-A na Lei Municipal nº 3.627/2011, que institui o Fundo Municipal de Turismo de Ponte Nova.
PLE Nº3.831/2021 – Institui o programa "Recomeçar do Zero" e dá outras providências.
PLE Nº3.836/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro Eireli o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.837/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.838/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Embalaflex - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.839/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Show Business Representação e Produção Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.840/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Ian Jahel Schwanz o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.841/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa JC Comércio e Refrigeração Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.842/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.843/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Tavares e Tavares Indústria e Comércio de Embutidos e Defumados Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLE Nº3.846/2021 – Autoriza o repasse de recursos financeiros destinados a complementação do custeio de leitos clínicos – COVID-19, mediante Convênio, pelo Município de Ponte Nova à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho e dá outras providências.
Aguardando sanção
PLL Nº9/2021 – Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
PLL Nº11/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à comunidade escolar e aprovação do Poder Legislativo para municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas de Ponte Nova e dá outras providências.
PLL Nº13/2021 – Confere interpretação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.325/2019, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, e dá outras providências.
PLL Nº14/2021 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas municipais de Ponte Nova.
PLE Nº3.825/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.