Regras de criação de zonas de urbanização específica são aprovadas pela Câmara
Fotografia de satélite da Comunidade Defunto Chico | reprodução Google Earth
O plenário da Câmara aprovou, na reunião da última quinta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.128/2025. O texto dispõe sobre zonas de urbanização específica (ZUE) no município e altera a legislação sobre o assunto. Para começar a valer, a matéria precisa ser sancionada pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
O projeto original foi apresentado pela Prefeitura e analisado pelas comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) e de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). Esta sugeriu alterações em uma proposta substitutiva, que foi acatada pelos vereadores.
Pelo texto aprovado, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo passa a disciplinar também sobre as zonas de urbanização específica. A proposta autoriza a criação de ZUE em áreas rurais, situação em que será necessária a alteração do perímetro urbano, bem como em áreas ocupadas de forma irregular, quando se observarão as normas de regularização fundiária.
O PLCS determina que a proposta de criação da ZUE deve ser acompanhada de estudo técnico detalhado e ser submetida à audiência pública, além de estar de acordo com o Plano Diretor e demais legislações. Em caso de empreendimento privado, caberá ao empreendedor arcar com os investimentos necessários à implantação da infraestrutura urbana.
O vídeo da reunião plenária de 2 de outubro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.