PL que regulariza núcleos urbanos na área rural começa a tramitar na Câmara

Começou a ser analisado pelos vereadores, na Reunião Plenária dessa quinta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.128/2025, de autoria do Executivo. O projeto altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas de urbanização específica.

Na Exposição de Motivos que acompanha o PLC, o Executivo explica que o objetivo

é alterar as leis urbanísticas municipais com a finalidade de possibilitar a regularização de núcleos urbanos informais consolidados na área rural, assim como permitir o atendimento de demandas específicas de empreendedores para a implantação de loteamentos urbanos na área rural.

O Projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA). Os grupos vão analisar e emitir parecer sobre a matéria antes de ela ir à votação em Plenário por todos os parlamentares.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 3 de julho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.