Projetos aprovados pela Câmara entrarão em vigor após sanção
Reunião plenária de 12/02/2026
Três recentes projetos de lei aprovados por unanimidade pelos vereadores de Ponte Nova, na reunião plenária de 12 de fevereiro, aguardam sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante), para entrarem em vigor. Os textos referem-se à destinação de recursos a entidades que prestam serviços de educação, de saúde e de assistência social e à contratação temporária de servidores para o Programa Saúde do Rio Doce. Antes de serem votados em plenário por todos os parlamentares, os projetos foram analisados por comissões da Câmara.
- Projeto de Lei do Executivo nº 4.166/2026 (PLE)
De autoria da Prefeitura, a matéria define os valores de subvenções a serem repassados pelo Poder Executivo no exercício de 2026 a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter assistencial, educacional e/ou cultural, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); a Fundação Menino Jesus; o Centro Terapêutico Viver Eu Quero e a Guarda Mirim.
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, o Executivo destaca que estão previstas “atividades e/ou projetos que o município pretende incentivar, considerando tratar-se de serviços essenciais para o desenvolvimento social e cultural”. Afirma ainda que “essas entidades desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar social e que a continuidade de suas atividades depende diretamente dos recursos ora disponibilizados”.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Os grupos deram parecer favorável, contudo propuseram emenda aditiva à matéria.
Confira o projeto na íntegra clicando AQUI.
- Projeto de Lei Complementar nº 4.167/2026 (PLC)
De autoria do Executivo, o projeto autoriza o município de Ponte Nova a realizar contratações temporárias de excepcional interesse público para implementação de atividades de controle epidemiológico no âmbito do Programa Saúde Rio Doce.
As contratações serão de um enfermeiro de epidemiologia; um técnico em enfermagem; um motorista e dois auxiliares administrativos, todos com jornada de 40h/semana.
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a Prefeitura esclarece que o objetivo é “possibilitar a efetivação do Programa Saúde Rio Doce, que tem consignados no orçamento para 2026 recursos de R$1.709.798,90 para a Atenção Básica.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Os três grupos deram parecer favorável.
Confira o projeto na íntegra clicando AQUI.
Projeto sancionado
O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 2/2026 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, o disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026, a qual autorizou os entes federativos a reconhecer o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo para concessão de vantagens funcionais e a autorizar os pagamentos retroativos.
Na Exposição de Motivos é destacado que: “durante o referido período, tais reconhecimentos e pagamentos encontravam-se expressamente vedados pela Lei Complementar nº 173/2020, em razão das medidas excepcionais adotadas no contexto da pandemia da Covid-19. Com o encerramento do estado de calamidade pública e a edição da norma federal autorizadora, tornou-se possível aos entes federativos disciplinar a matéria por meio de lei própria”.
Antes de ser votada em plenário, a matéria foi analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). As três deram parecer favorável ao texto.
O vídeo da reunião plenária de 12 de fevereiro de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.