Prefeitura terá que prestar informações aos vereadores em até 15 dias
Oito Requerimentos foram aprovados pelos vereadores de Ponte Nova, na reunião plenária dessa segunda-feira (1). Os documentos solicitam diversas informações ao Poder Executivo, que tem até 15 dias para apresentar as respostas.
O Requerimento 22/2021, de autoria do vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS), pede informações sobre a situação atual do município com relação à produção de orgânicos. O parlamentar quer saber se existe cadastro de agricultores para o fornecimento desses produtos; se foi feito algum tipo de orientação aos produtores sobre produção e fornecimento ao município; e se está na programação a atribuição do selo de certificação de produto orgânico.
Sérgio Ferrugem também apresentou o Requerimento 31/2021, em que deseja saber a previsão de conclusão do levantamento das áreas realizado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a serem disponibilizadas para o Programa “Horta em Comunidade”. O vereador também solicitou o cronograma de capina e roçada e de poda de árvores, por meio do Requerimento 33/2021.
O vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB) é o autor dos Requerimentos 26/2021 e 27/2021. No primeiro, ele pede o relatório referente aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde lotados no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, com nomes, funções, cargas horárias, vencimentos e forma de ingresso na vaga. Já no segundo, o pedido é para que a Prefeitura disponibilize a cópia do Regimento Interno do SAMMDU (Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência).
As informações sobre a elaboração do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) referente aos setores municipais foram pedidas pelos vereadores Guto Malta (PT) e Zé Osório (PSB). No Requerimento 28/2021, os parlamentares também querem saber, especificamente, qual a empresa contratada para a execução do serviço, qual o plano de trabalho, se já está em execução e qual a previsão de conclusão. Eles também pediram a cópia do contrato firmado.
O vereador Guto Malta também assina o Requerimento 29/2021, para solicitar dados a respeito dos recursos investidos pelo Município no âmbito da Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), especificando qual o montante de recursos disponibilizados ao Município e repassados aos setores e/ou agentes culturais, quais critérios foram definidos para os repasses, se houve edital de seleção, quais foram as formas de divulgação e os respectivos resultados, informando valores e beneficiados. Guto também solicita que toda a documentação comprobatória seja encaminhada na forma impressa.
Já a CDMA (Comissão de Defesa do Meio Ambiente), por meio do Requerimento 32/2021, reitera o Requerimento nº 9/2021, solicitando documentação comprobatória dos atos praticados visando ao cumprimento das condicionantes e compensações exigidas no licenciamento ambiental da obra da ETE e no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público.
A comissão quer saber quais as etapas do licenciamento e do TAC já foram cumpridas e o detalhamento daquelas pendentes ou em fase de cumprimento, com as respectivas justificativas. Além disso, também requer a informação sobre alterações na licença ou no TAC, bem como o envio de todos os anexos da licença ambiental.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.