Câmara apura possíveis irregularidades no licenciamento ambiental da ETE de Ponte Nova
Foto: Marcio James/Semcom Prefeitura de Manaus
Foi aprovado pelos vereadores de Ponte Nova, na reunião plenária dessa segunda-feira (8), o Requerimento nº 9/2021, de autoria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Câmara. O documento pede ao Poder Executivo informações sobre o licenciamento ambiental da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).
No Requerimento, os parlamentares pedem que o Poder Executivo encaminhe à Câmara a documentação comprobatória dos atos praticados, visando ao cumprimento das condicionantes e compensações exigidas no licenciamento ambiental da obra da ETE e no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado com o Ministério Público. Também é solicitado que sejam destacadas as etapas já cumpridas e o detalhamento daquelas pendentes ou em fase de cumprimento, com as respectivas justificativas.
Ainda foi requerido que sejam encaminhadas cópias atualizadas das licenças ambientais e do TAC, acompanhados de todos os documentos pertinentes.
Assinam o Requerimento, o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, vereador André Pessata (PODEMOS), o secretário da Comissão, vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS), e o membro do grupo, vereador Juquinha Santiago (AVANTE).
A ação acontece após uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria da Câmara, no dia 4 de fevereiro, que foi relatado possíveis desconformidades no licenciamento ambiental da ETE. A denúncia afirma que as compensações ambientais ainda não foram realizadas, visto que o prazo para isso se encerraria em 2018. Além disso, o DMAES (Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento) não teria contratado o serviço de acompanhamento da execução da obra.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
Ouvidoria
A Ouvidoria da Câmara de Ponte Nova é um canal de comunicação entre a comunidade e o Poder Legislativo Municipal disponível no site da instituição.
Ela representa um elo que conecta a população e a Câmara aumentando a interatividade e a transparência e promovendo o diálogo e o exercício da cidadania e da democracia.
Compete à Ouvidoria atender e responder sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da Câmara dando tratamento adequado a todas as questões.
As manifestações feitas em formulário próprio na página da Câmara na internet geram um protocolo, que permite acompanhar o andamento das solicitações.