PL que institui Programa de Apoio à Família Atípica entra em Consulta Pública

Está aberta, até 16 de janeiro de 2026, a Consulta Pública sobre o Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.164/2025. A proposta institui o Programa de Apoio à Família Atípica (Pafa) no município. Interessados em apresentar sugestões, dúvidas, críticas ou comentários sobre o texto e contribuírem com a tramitação devem preencher o formulário disponível no site da Câmara.

A realização da Consulta Pública foi demandada pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), que considerou necessário ampliar a participação da população para subsidiar uma decisão legislativa democrática, transparente e ajustada à realidade do município.

O PL

O texto propõe a criação do Programa de Apoio à Família Atípica (Pafa) em Ponte Nova. Segundo o PL, a iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento, orientação e suporte integrado às famílias que possuem em sua composição pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes raras, altas habilidades ou outras condições que demandem apoio específico.

O programa prevê a atuação de uma equipe multidisciplinar, com profissionais das áreas de psicologia, serviço social, direito e administração, promovendo suporte emocional, orientação para acesso a direitos, mediação com as redes de saúde e educação e fortalecimento da inclusão escolar e social.

Vinculado à Secretaria Municipal de Governo e articulado com as áreas de saúde, educação e assistência social, o Pafa busca centralizar informações, reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias e fortalecer o exercício da cidadania, além de promover ações educativas e de conscientização sobre inclusão e respeito à diversidade.

O PL está em tramitação na Câmara e, além da COTC, também é analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH).