PL que cria Centro de Orientação ao Cidadão e Procuradoria da Mulher começa a tramitar na Câmara

Os vereadores de Ponte Nova vão começar a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Legislativo nº 4/2025. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto cria, na estrutura organizacional do Legislativo, o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher.

Entre os objetivos estão informar as pessoas sobre os serviços oferecidos pela administração municipal e sobre os meios de acesso a benefícios sociais, programas governamentais e outros serviços públicos; e prestar atendimento especial relacionado às demandas do público feminino, como o direcionamento das vítimas aos órgãos de apoio e proteção.

Além disso, o COC vai ter como atribuição responder, por meio de seu coordenador-geral, cargo a ser criado, pelos serviços da Ouvidoria da Câmara. O Centro vai receber, encaminhar e processar as manifestações que envolvam reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre a atuação da Câmara.

O PLCL, que entrou na pauta da Reunião Plenária dessa terça-feira (22), foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Elas vão analisar e emitir parecer sobre o Projeto antes de ele ser levado à votação em Plenário por todos os vereadores.  

A proposta havia sido apresentada por meio do Projeto de Resolução nº 5/2025, também de autoria da Mesa Diretora. Mas, em decorrência de modificação da matéria, foi retirada de pauta, arquivada e reapresentada através do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2025.

O vídeo da Reunião Plenária de 22 de abril está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.