PL aprovado transfere à Prefeitura responsabilidade por financiamento da ETE
magem: arquivo da Câmara - canteiro de obras da ETE (2021)
Na reunião plenária da última quinta-feira (4), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019, norma que autorizou a contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). O texto transfere do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) para o município a responsabilidade pela amortização das despesas de investimento relacionadas à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
O Poder Executivo, autor do PL, argumenta, na exposição de motivos, que a alteração foi proposta considerando a atual situação financeira da autarquia e após entendimentos entre as partes, garantindo maior viabilidade no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do FINISA.
O PL passou por análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Todas foram favoráveis à votação em plenário pelos parlamentares.
O texto aprovado aguarda a sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante), para entrar em vigor com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Relembre
Em junho de 2019, a Câmara autorizou o município a financiar R$ 28.500.000,00 junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura e saneamento.
De acordo com o projeto aprovado, R$ 25 milhões seriam destinados à construção da ETE. Já os R$ 3,5 milhões restantes seriam utilizados para substituir as lâmpadas de vapor de sódio por equipamentos que utilizam a tecnologia de Light Emitting Diode (LED) na iluminação pública do município.
Vídeo
O vídeo da reunião plenária de 4 de dezembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.