Comissão quer explicações sobre infrações ambientais que somam R$ 225 mil em multas

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) requereu explicações à Prefeitura de Ponte Nova sobre três autos de infrações em desfavor do Município que totalizam R$ 225.566,52 em multas relacionadas ao Parque Municipal Tancredo Neves (Passa Cinco). O Requerimento nº 41/2025 foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (14).

“A Comissão de Meio Ambiente fazendo essas análises no Passa Cinco, encontrou três infrações [...] Essas infrações foram realizadas pelo Igam, que é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e pela Gesih, que é Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica. [...] Foram geradas três multas: uma no valor de R$ 120.141,15; a outra de R$ 39.940,61; e a outra no valor de R$ 65.484,76. Isso é por quê? Ao fiscalizar a lagoa do Passa Cinco, foram dados relatórios de insignificância, [...] relatórios daquilo que não existia. [...] Nós precisamos ver quais foram os inoperantes nessa área para que a Casa também possa tomar providências”, explicou o vereador Marcinho de Belim (PDT), membro da CDMA.

A Comissão, que também é composta pelos vereadores Thaffarel do Povo (PSB) e Gustavo de Fizica (MDB), pede que a Prefeitura explique as ações ou omissões que originaram as autuações.

O grupo quer saber sobre a existência de processos administrativos, tomada de contas especiais ou sindicâncias instituídas pela Prefeitura destinadas a apurar responsabilidades de agentes públicos do Município quanto aos atos que originaram as multas, bem como destinadas a subsidiar eventuais ações regressivas.

Os parlamentares também querem saber sobre a situação atual dos processos relacionados às autuações junto aos órgãos ambientais. Por fim, indagam sobre medidas administrativas e operacionais adotadas para sanar ou solucionar as circunstâncias que originaram a autuação e a aplicação das penalidades pelo órgão ambiental.

Requerimento

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 14 de abril está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.