Câmara aprova criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Reunião Plenária dessa segunda-feira (15)
Os vereadores de Ponte Nova aprovaram, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (15), o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser sancionada pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
No projeto, o Executivo explica que o Fundo terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash).
Além disso, destaca que o Fundo tem como objetivo “promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias, mediante deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdefi)”.
A matéria foi analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Os membros da CFLJ sugeriram modificações ao texto; assim como os da CCDH, que propuseram emenda à matéria.
O vídeo da reunião plenária de 15 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.