Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência começa a ser analisada pelos vereadores
Reunião Plenária do dia 04/08/2025
A Câmara vai começar a analisar o Projeto de Lei nº 4.131/2025, de autoria da Prefeitura, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. A proposta entrou na pauta da Reunião Plenária dessa segunda-feira (4).
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) vão analisar o texto e emitir parecer.
Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto, a Prefeitura explica que a proposta provém de sugestão feita pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ressalta a importância da criação do Fundo.
“O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência constitui um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, proporcionará suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência do Município. [...] Será administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
O vídeo da Reunião Plenária de 4 de agosto está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.