Câmara aprova 13 Projetos de Lei nas últimas reuniões do ano
Vereadores durante a Reunião Plenária do dia 22/12/2022
Durante as Reuniões Plenárias da última quinta-feira (22), foram aprovados 13 Projetos de Lei (PLs) que preveem a atualização da delimitação das áreas não edificáveis localizadas às margens dos corpos d'água, a adequação na carga horária dos servidores da educação, a concessão da revisão geral à remuneração dos servidores do Poder Executivo, o repasse de R$ 50 mil à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a contratação temporária de cinco cuidadores de idosos que irão atender a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e o repasse de R$ 350 mil ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova (CONSEPIS), para viabilizar um convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Também foram aprovadas a instalação de uma torre de telefonia celular no bairro Anna Florência, a criação da equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) Paulo César Soares, no distrito do Pontal, o repasse de R$ 1,3 milhão ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) para a iluminação pública de ruas do município, a denominação da UBS do bairro São Geraldo como Paulo Raimundo Ferreira, a criação de vagas em cargos públicos, a revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para 2023 e a contratação de dois agentes administrativos, um com especialidade em contabilidade e outro em engenharia, para a Câmara.
PLL nº 25/2022
Pelo Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 25/2022, foi aprovada a contratação de dois agentes administrativos, um com especialidade em contabilidade e outro em engenharia, para a Câmara Municipal.
PLC nº 3.963/2022
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.963/2022 cria vagas em cargos públicos.
O texto acrescenta três vagas ao cargo de auxiliar administrativo, nível l, que serão destinadas à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), que ainda terá quatro vagas do mesmo cargo oriundas do remanejamento de servidores de outros setores da Prefeitura. Para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SEMEJ), serão acrescidas quatro vagas ao cargo de vigia e duas ao cargo de auxiliar geral de conservação de vias.
As comissões sugeriram alterações, que foram solicitadas pelo próprio Executivo, de destinar um desses profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH).
PLS nº 3.966/2022
A denominação de UBS Paulo Raimundo Ferreira a unidade do bairro São Geraldo foi viabilizada pelo Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 3.966/2022.
PLL nº 26/20222
O PLL nº 26/2022 prevê a revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2023.
A proposta cumpre o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 18, caput e parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 4.584, atualizando os subsídios dos parlamentares em 5,20%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de janeiro a novembro de 2022. Já para os servidores, além da revisão, haverá a concessão de reajuste de 4,08%.
PLE nº 3.936/2022
O repasse de R$ 1.300.000,00 ao CIMVALPI, para a iluminação pública de ruas do município, é o objetivo do Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 3.936/2022, também aprovado.
Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, esclareceu que diversas vias necessitam de reparos na iluminação pública e por isso o rateio com o CIMVALPI dos custos é necessário.
PLC nº 3.968/2022
O PLC nº 3.968/2022 prevê a criação da equipe da UBS Paulo César Soares, no distrito do Pontal.
Na exposição de motivos, o Executivo esclareceu que essa criação é necessária para que o atendimento da equipe seja respaldado pelas diretrizes da Atenção Básica, que prevê uma faixa populacional para o número de trabalhadores.
Além disso, o município foi contemplado com a habilitação de três equipes por meio de incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços no âmbito da atenção Primária à Saúde.
PLE nº 3.973/2022
O PLE nº 3.973/2022 dispõe sobre a desafetação de área verde para implantação de torre de telefonia celular no bairro Anna Florência.
PLE nº 3.976/2022
O PLE nº 3.976/2022 autoriza o repasse de R$ 350 mil ao CONSEPIS, para viabilizar um convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de modo a obter a reforma no prédio da 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova.
PLE nº 3.977/2022
O PLE nº 3.977/2022 permite a contratação temporária de cinco cuidadores de idosos que irão atender a ILPI.
Na exposição de motivos, o Executivo esclareceu que essa contratação é necessária porque o quadro de funcionários do município prevê 12 vagas para o cargo de cuidador de idosos, contudo, inexistem candidatos aprovados em concurso público para serem convocados.
PLE nº 3.978/2022
O PLE nº 3.978/2022 autoriza o repasse de R$ 50 mil à APAE de Ponte Nova. O Executivo argumentou na exposição de motivos que esse valor é necessário para a compra de uniformes para os colaboradores e assistidos pela entidade.
PLE nº 3.979/2022
O PLE nº 3.979/2022 concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O Executivo explica que esse reajuste é necessário para possibilitar um ganho real aos servidores, compativelmente com as estimativas de receitas para 2023, e prevê 8,93% sobre o salário-base das tabelas salariais e gratificações de funções.
PLC nº 3.980/2022
O PLC nº 3.980/2022 prevê a adequação na carga horária dos servidores da educação. Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, esclareceu que essas medidas são necessárias para evidenciar as situações de vedação da extensão de carga horária dos professores e realizar adequações na redação da Lei Complementar Municipal 2.728/2003.
PLCS nº 3.903/2022
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 3.903/2022 estabelece diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d'água, em área urbana consolidada.
As novas regras estão disponíveis no texto integral da matéria no site da Câmara.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação