Câmara abre Consulta Pública sobre regras para instalação de parklets
Imagem: reprodução/Folha de Ponte Nova
O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 19/2025, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio (parklet), estabelecendo diretrizes regulamentares mínimas, está em Consulta Pública, até 10 de outubro, por meio de formulário no site da Câmara. A proposta flexibiliza as regras de distância mínima de cruzamentos para a colocação da estrutura.
A Consulta Pública foi solicitada pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que analisa a matéria. O objetivo é assegurar ampla participação da população e subsidiar uma decisão legislativa democrática, transparente e ajustada à realidade do município.
Durante o período da Consulta Pública, qualquer cidadão interessado poderá, por meio do site da Câmara, apresentar dúvidas, sugestões e críticas em relação à proposta.
O projeto
De autoria do vereador Wellington Neim (PP), o PLL reduz dos atuais 20 metros para 6 a distância mínima, a ser contada a partir de esquinas, para a instalação dos parklets. Além disso, será necessária a instalação de barricadas ou instrumentos de segurança e contenção a uma distância de 5 metros de esquinas.
Segundo Neim, a proposta tem como base o Código de Trânsito Brasileiro, que impõe 5 metros, a partir das esquinas, como área restrita a estacionamentos. “Porque se para fins de segurança de trânsito bastam 5 metros, e considerando que Ponte Nova possui inúmeros estabelecimentos situados em áreas próximas a esquinas das vias, a instituição dos parklets favorece apenas alguns comerciantes, o que não é o espírito da lei”, justifica o parlamentar na Exposição de Motivos que acompanha o PLL.
O projeto também prevê a instalação de sinalizadores de segurança e outros elementos de proteção nas laterais e ao longo da estrutura às margens da via pública. Além disso, determina a não obstrução de faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada ou outros equipamentos urbanos voltados para a mobilidade e garantia da acessibilidade.
Além da CFLJ, a Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) também analisa o texto.