Aprovada restrição na adoção de animais por pessoas que praticaram maus-tratos
Imagem ilustrativa | Divulgação/Prefeitura de Santo André (SP)
Foi aprovado, por unanimidade, na Reunião Plenária da última quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 6/2025, que restringe a adoção de animais por pessoas que tenham cometido maus-tratos. A proposta é de autoria dos vereadores Gustavo de Fizica (MDB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV). Para entrar em vigor, o PL aguarda a sanção do prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
O PLCL altera o Código Municipal de Posturas e inclui medidas a serem executadas caso a pessoa que tenha cometido maus-tratos a animais seja autuada.
Entre as novidades aprovadas está o recolhimento do animal, a suspensão do direito de adoção ou retirada dele do abrigo enquanto perdurar o processo administrativo de apuração da infração e a vedação à adoção de animais por até cinco anos junto aos órgãos, entidades e demais instituições sediadas no Município.
Além disso, o texto também prevê regras para a reabilitação do infrator à possibilidade de adoção e a sua participação em cursos ou oficinas relacionados ao cuidado e à proteção animal, em campanhas educativas e a realização de trabalho voluntário junto a abrigo de animais.
“Pessoas que cometeram maus-tratos contra animais sofrerão intensas restrições para adotar mais animais. [...] Essa ideia do Projeto veio desses eventos de adoção na praça de Palmeiras, onde a Prefeitura postou um vídeo das pessoas adotando os animais. E, nesse vídeo, apareceu uma pessoa que é bem conhecida no Município de uma forma muito negativa, que tem vários casos de maus-tratos”, explicou a vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) durante a votação do texto.
“É um Projeto de extrema importância para a Ponte Nova. A gente sabe que maus-tratos vêm acontecendo diariamente na nossa Cidade. Esse Projeto vai salvar muitas vidas de animais que não precisam parar na mão desses covardes”, comentou o vereador Gustavo de Fizica (MDB) ao defender o PL.
O Projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA). Todas foram favoráveis à discussão e à votação em Plenário por todos os vereadores.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 18 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.