PL que restringe adoção de animais para quem tenha praticado maus-tratos começa a tramitar na Câmara
Imagem ilustrativa | Divulgação/Prefeitura de Santo André-SP
A Câmara de Ponte Nova começou a analisar, durante a Reunião Plenária da última quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 06/2025. De autoria dos parlamentares Gustavo de Fizica (MDB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV), o texto acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto, os autores destacam que “o Código de Posturas impõe multa para a pessoa que ‘maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em perturbação à ordem, ao sossego e à higiene pública’; entretanto, não há disciplina para que a pessoa que tenha sido punida ou flagrada na prática de maus-tratos tenha restrição para realizar adoção, o que possibilita que o infrator possa novamente praticar a conduta”.
O Projeto vai ser analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA). Os membros vão emitir parecer sobre a proposta antes de ser votada por todos os vereadores em Plenário.
O vídeo da Reunião Plenária de 15 de maio está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.