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Proposta autoriza parceria financeira da Prefeitura com a Liga Municipal de Desportos

14/08/2018 13:42

 O Projeto de Lei (PL) nº 3.611/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza a firmar parceria, com transferência de recurso financeiro, à Liga Municipal de Desportos foi encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara na reunião plenária de 13 de agosto para análise e emissão de pareceres.

A justificativa é a de que a aprovação do Projeto irá trazer incentivo ao desporto amador do município, com a promoção e realização do Campeonato Municipal de Futebol, bem como o envolvimento de uma parcela considerável de cidadãos e cidadãs, como forma de esporte, lazer e entretenimento da cidade.
Para tal parceria, deverá o Executivo observar os requisitos e exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, principalmente no que tange à apresentação do plano de trabalho e às normas para habilitação e prestação de contas. Para o exercício financeiro de 2018, fica autorizada a concessão de contribuição social no valor de R$ 17.040,00. 
A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente, assim como uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período. O Executivo também deverá encaminhar cópia à Câmara de Vereadores de cada parceria realizada, no prazo máximo de dez dias após a formalização.
 

Projeto de Lei

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