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Implantação do Programa Primeira Infância no SUAS será discutida nas Comissões Temáticas

16/10/2018 14:12

 O Projeto de Lei (PL) nº 3.620/2018, de iniciativa da Prefeitura, autorizando o Município de Ponte Nova a implantar o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz e a contratação da equipe técnica (seis educadores sociais) por prazo determinado para execução do mesmo foi encaminhado às Comissões Temáticas na reunião plenária de 15 de outubro. Para análise e emissão dos pareceres, os vereadores terão o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.

Criado pelo Governo Federal, por meio do Decreto Federal nº 8.869/2016, o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz visa a promoção do desenvolvimento infantil integral, apoio à gestante e à família na preparação para o nascimento da criança, cuidados com a criança em situação de vulnerabilidade até os seis anos de idade, fortalecimento o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças, entre outros.
O público alvo são: gestantes; crianças de até três anos de idade e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos de idade beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção previstas no artigo 101 da Lei nº 8.609/1990, e suas famílias. 
O Município de Ponte Nova pactuou o atendimento de 200 famílias. O valor a ser repassado para o Programa é de R$75,00 por família, resultando um valor mensal de R$15 mil. Até o presente momento, foram repassados R$75 mil.
Recentemente foi aprovado o PL nº 3.615/2018 autorizando a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor total de R$120 mil, para implantação do Programa no âmbito municipal.As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados previamente na Agenda no portal pontenova.mg.leg.br

 

 

Projeto de Lei

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