O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo º 4.186/2026 está em análise na Câmara. A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações pública do município de Ponte Nova.
Com o objetivo de enriquecer o debate e colaborar para o aperfeiçoamento da proposta, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) solicitou esta Consulta Pública para assegurar ampla participação popular no processo legislativo.
Participe até 16 de maio por meio do formulário a seguir!
Clique aqui para ter acesso ao texto completo do PLC.
