Lei de Acesso à Informação
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida também como LAI, que tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXIII, do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Através do Portal da Transparência e dos demais campos de consulta do site, é possível acessar as informações da Câmara Municipal de Ponte Nova. Caso não tenha conseguido as informações necessárias, preencha o cadastro abaixo e faça a sua consulta:
1. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.
2. Preencha o formulário até o final e clique em "Enviar".
O setor responsável pelo atendimento da demanda ou eventual distribuição para o setor competente é a Divisão Administrativa.
As informações também podem ser solicitadas presencialmente, no endereço Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 - Chácara Vasconcellos, Ponte Nova/MG, sede da Câmara, pelo telefone (31)3819-3250, ou pelo e-mail: camara@pontenova.mg.leg.br.
Horário de expediente do Poder Legislativo: segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18h.
