Vereadores requerem informações sobre remuneração das equipes de saúde bucal

Na Reunião Plenária do dia 9, a Câmara aprovou, por unanimidade, o Requerimento de Informações nº 96/2025, de autoria dos vereadores Careca Totinho (Avante) e Wellington Neim (PP). No documento, eles solicitam ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.748/2023, que prevê o pagamento de adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde. A Prefeitura tem até 15 dias para apresentar as respostas.

Os parlamentares pedem que o Executivo encaminhe as planilhas de apuração dos indicadores e dos meses em que houve pagamento, bem como a indicação dos profissionais que receberam os respectivos valores pagos.

Durante a Reunião, Wellington Neim e Careca Totinho disseram que foram procurados por diversos profissionais da área.

“Eles alegam não estar recebendo esse valor. [...] Ela [Lei] foi aprovada nesta Casa e a gente precisa fazer valer. Procurar saber se está pagando; se não está pagando, qual o motivo; e qual a previsão para efetuar o pagamento”, pontuou Neim.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 09 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.