Vereadores aprovam Requerimentos de informações à Prefeitura
Durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (29), após discussão e votação, foram aprovados cinco Requerimentos de informações ao Poder Executivo. Os vereadores querem dados sobre asfaltamento de vias públicas, a Campanha Maio Laranja, o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), a aplicação da Lei Municipal sobre Noções Básicas de Direito e sobre as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Asfaltamento de vias e Maio Laranja
O vereador Sérgio Ferrugem (PRD), por meio do Requerimento nº 58/2024, quer informações sobre a previsão de asfaltamento de vias nos bairros de Fatima, São Pedro, Copacabana e Triângulo Velho, que possuem diversas ruas que nunca foram asfaltadas. E pelo Requerimento 60/2024, ele deseja saber quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo para efetivar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.679/2023, que Instituiu no calendário oficial do Município a campanha “Maio Laranja”, relacionada a ações voltadas para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
PDI e intervenções realizadas junto aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O vereador André Pessata (Podemos) apresentou o Requerimento nº 73/2024 solicitando informações sobre o PDI e intervenções realizadas junto aos estudantes com TEA matriculados nas escolas públicas municipais. Ele pediu informações detalhadas sobre o prazo que as escolas têm para elaboração e disponibilização do PDI; a aplicação e as ações do Plano, bem como em relação ao acesso dos pais ao documento. O parlamentar também requereu dados sobre o atendimento especializado a pessoas com TEA no Município.
Noções Básicas de Direito
O Requerimento nº 74/2024, de inciativa do vereador Wagner Gomides (PV), traz pedido de informações sobre o planejamento de execução para o ano de 2024 do que está previsto na Lei Municipal nº 4.488/2021, que dispõe sobre a abordagem do tema “Noções Básicas de Direito”, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal. O vereador quer saber qual é o plano detalhado para a implementação da referida Lei, quais são os recursos financeiros alocados para garantir o cumprimento da norma e qual a avaliação da Secretaria Municipal de Educação em relação aos resultados alcançados pela implementação da Lei no ano de 2023.
Obras da ETE
O Requerimento nº 75/2024 foi assinado por todos os vereadores e solicita informações sobre as obras da ETE, realizada pelo Poder Executivo Municipal juntamente com o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes). Os vereadores querem acesso ao contrato de execução da obra de captação e tratamento de esgoto; contrato de aditivos referente ao contrato de execução da obra; pagamentos efetuados pelo Dmaes à empreiteira que está realizando a obra; contrato da empresa responsável pela fiscalização da obra, juntamente com o contrato social dela; relatórios e documentação realizada pelo servidor do Dmaes responsável pela obra e o cronograma de execução da obra atualizado.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O texto integral de todos os Requerimentos e as respectivas respostas (se houver) ficam disponíveis no site da Câmara. Basta pesquisar “Projetos e indicações” no menu horizontal em destaque na página inicial do site.