Vereadores aprovam nove Projetos de Lei nas últimas Reuniões Plenárias
Nove Projetos de Leis (PLs) foram aprovados pelos vereadores durante as Reuniões Plenárias dos dias 21 e 28 de novembro. Os textos passaram por análises das comissões permanentes da Câmara e, agora, aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor. Confira a seguir as informações sobre as matérias.
Secretaria Municipal de Saúde
A modificação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) foi viabilizada após aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.941/2022. O texto altera o organograma, faz remanejamento de unidades entre os departamentos e cria e transforma coordenadorias. Também cria o cargo de Coordenador I, que será responsável por coordenar o setor de Prevenção a Endemias. O autor do texto, o Executivo, explicou na exposição de motivos que essas alterações são necessárias para a estruturação da SEMSA de acordo com as atividades de cada setor.
Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi
A obra para a adaptação do prédio da antiga Escola Estadual Miguel Abraão Silami, que irá abrigar o Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, será promovida após a aprovação do PL nº 3.944/2022. O Executivo, autor do texto, explicou na exposição de motivos que o valor de R$ 450 mil é necessário para a reforma da estrutura de forma a receber o CAPSi, que irá atender a microrregião de Ponte Nova.
Contratação de calceteiros
O PL nº 3.959/2022 autoriza a contratação temporária de 11 calceteiros e um ajudante de calceteiro pela Prefeitura. Na exposição de motivos, o Executivo, autor da proposta, esclareceu que a contratação é necessária devido a inúmeras demandas do município quanto à estrutura das vias, que são agravadas com a chegada do período chuvoso. Além disso, o texto ressalta que no quadro de 18 calceteiros, apenas sete estão preenchidos, enquanto de 15 cargos de ajudantes de calceteiros, 14 estão preenchidos. Os contratos terão duração de 12 meses, sendo prorrogáveis por igual período.
Utilidade pública municipal
O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 24/2022, de autoria de todos os vereadores, declara de utilidade pública municipal a Associação Desportiva, Cultural e Artística de Capoeira e Cidadania Integrada (ADCAC). Os parlamentares explicam na exposição de motivos que a associação, além de fornecer a prática de capoeira, também promove por meio a educação, o resgate histórico social, a construção da cidadania, a cultura negra, as manifestações culturais e artísticas, a preservação da cultura popular e trabalha valores de integração, participação, iniciativa, solidariedade, respeito, participação, presença, autoestima, inclusão social, medidas socioeducativas e ressocialização.
Festival Anual de Fotografia
O PL nº 3.957/2022 define o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova como instância deliberativa para o Festival Anual de Fotografia.
Festival Anual de Literatura
O PL nº 3.958/2022 define o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova como instância deliberativa e o Fundo Municipal de Patrimônio como fonte de recursos para a premiação do Festival Anual de Literatura de Ponte Nova, na ausência de patrocinadores, em substituição ao "Fundo Municipal de Cultura" e ao inexistente "Conselho Municipal de Políticas Culturais", conforme previsto em lei.
Analistas jurídicos
A contratação temporária de três analistas jurídicos será viabilizada após a aprovação do PL nº 3.960/2022. O Executivo, autor do texto, esclareceu na exposição de motivos que essa contratação é necessária em virtude da demanda criada pela Lei 4.623/2022, que concede anistia fiscal e possibilita o parcelamento de tributos com o município.
Recursos
O PL nº 3.961/2022 autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.280.000,00 para contribuir com os compromissos orçamentários do município, como o pagamento de salários de servidores da Saúde e de contrato com os hospitais, segundo o autor do texto, o Poder Executivo.
Já o PL nº 3.962/2022 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de, aproximadamente, R$ 10,8 milhões, por excesso de arrecadação no orçamento vigente. O Executivo, também autor da proposta, esclareceu na exposição de motivos que esse recurso será destinado para o pagamento de pessoal, aos Hospitais, à área da educação e para o recolhimento do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação