Vereadora pede à Prefeitura informações sobre realocação de servidores

A Câmara aprovou, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (4), o requerimento de informações nº 84/2026, de autoria da vereadora Fernanda Bitenco (Agir). No documento, ela solicita ao Executivo informações relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 4.196/2026, que altera a Lei Complementar Municipal n° 4.754/2023, para dispor sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de auxiliar-geral de conservação de vias.

No requerimento, a vereadora explica que o referido projeto visa desvincular formalmente as 15 vagas de auxiliar-geral de conservação de vias, originalmente lotadas no Setor de Prevenção e Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, para permitir sua redistribuição entre outras pastas municipais, sob a alegação de racionalização da força de trabalho sem aumento de despesa.

Fernanda questiona, entre outros, se existe estimativa de impacto, sob o ponto de vista operacional, decorrente da retirada desses profissionais das atividades de combate às endemias; se o município dispõe de estudo ou parecer técnico que comprove, inequivocamente, que a realocação não trará prejuízos à prevenção e ao controle de endemias nem à saúde pública como um todo; e quais serão os critérios objetivos adotados pelo órgão de Gestão de Pessoas para definir a lotação e a distribuição das 15 vagas entre as diversas secretarias municipais.

Requerimento

O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da reunião plenária de 4 de maio de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.