Vereador sugere mudanças na concessão de cesta básica a servidores

A Câmara aprovou por unanimidade, na reunião plenária de 30 de março, o requerimento nº 64/2026, de autoria de vereador Wellington Neim (PP). O documento propõe alterações na legislação que rege a concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais.

No requerimento, o parlamentar pede ao Executivo que informe sobre a viabilidade de incluir, em decreto municipal ou projeto de lei, mudanças que tornem as regras de concessão do benefício mais razoáveis e humanizadas, especialmente em situações excepcionais devidamente comprovadas por atestado médico.

A proposta prevê que o servidor que se ausentar mediante atestado não terá direito à cesta básica no período, mas estabelece exceções importantes, como casos de internação hospitalar, atendimentos com medicação que comprometa a capacidade laboral, realização de exames ou procedimentos que exijam preparo ou recuperação, além de outras situações graves devidamente justificadas e validadas pela Administração. Também foi sugerida, por adendo da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV), a inclusão de diagnósticos de Covid-19 e H1N1 entre as exceções.

Durante a discussão da matéria, o vereador destacou a necessidade de evitar que servidores sejam prejudicados injustamente em momentos de fragilidade de saúde. “Hoje, a pessoa que se ausentar por qualquer motivo na Prefeitura, o servidor que vai fazer uma endoscopia, passa mal e precisa de um tratamento venoso de soro, [...] ele, infelizmente, tem que voltar a trabalhar porque senão vai perder a cesta básica. Muitas das vezes essa pessoa vai ficar na Prefeitura sem condição alguma de trabalho, porque senão ela vai perder a cesta básica”.

O parlamentar também ressaltou que o atestado médico é um instrumento legítimo e já reconhecido em outras esferas. “O atestado é a cláusula pétrea. O Estado, o Governo Federal já abona um atestado”, disse. Segundo ele, a proposta busca equilibrar o combate a possíveis abusos com a proteção ao servidor em situação comprovada de incapacidade.

Outro ponto do requerimento trata da forma de cálculo do benefício. A sugestão é que a concessão da cesta básica seja baseada exclusivamente no vencimento do cargo, desconsiderando valores variáveis, como horas extras e outras vantagens temporárias.

“O servidor que ganha R$ 2.800, se fizer hora extra em um fim de semana, pode ganhar R$ 200 a mais e perder uma cesta básica de R$ 300. Isso não incentiva o servidor a trabalhar”, argumentou. “Não podemos colocar uma faca no pescoço dele e dizer: ‘se você me ajudar, vou ter que tirar a cesta básica e te prejudicar’”.

O requerimento também solicita que, em caso de resposta positiva por parte do Executivo, seja informado o prazo para implementação das alterações. Caso contrário, requer a devida justificativa.

Requerimento

O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da reunião plenária de 30 de março de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.