Vereador solicita informações sobre o DEMUTRAN
Imagem ilustrativa | Imagem: arquivo/Câmara de Ponte Nova
A administração, execução dos serviços e qualificação dos funcionários do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) são pontos do Requerimento nº 31/2022, feito pelo vereador Zé Roberto Júnior (REDE) e aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (7). Segundo o texto, o DEMUTRAN deve atuar em toda a cidade, auxiliando os cidadãos e otimizando o trânsito dos veículos, entretanto existem diversas reclamações sobre a atuação dos servidores do setor.
O Requerimento pretende auxiliar na apuração de possíveis irregularidades existentes no DEMUTRAN e, assim, atender efetivamente às demandas da população.
Dentre os pontos do Requerimento, o vereador solicita informações sobre o quadro dos servidores, se são contratados ou efetivos, qual a quantidade, quais os cargos, se existe algum afastado, qual o motivo, e qual o setor que eles se encontram.
Quanto ao Curso de Agente de Trânsito exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Zé Roberto pleiteia informações se existe algum servidor que não o realizou e explicações sobre os motivos da não participação, além de quais funções está exercendo enquanto está afastado das atividades. O Requerimento lembra que está previsto na Portaria do DENATRAN Nº 94, a exigência da capacitação para exercer a função de Agente de Trânsito.
Além disso, o vereador requisita explicações sobre a data prevista para a realização do curso de atualização dos servidores, qual empresa ou entidade irá oferecer e se acontecerá de forma presencial ou remota. Ainda sobre as especializações dos servidores, ele requisita informações se os agentes possuem outros cursos, além do obrigatório. Também quer detalhes se os profissionais possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quais possuem e qual a modalidade e se isso é um pré-requisito para exercer as funções no DEMUTRAN.
Para finalizar, os questionamentos são sobre a estrutura do Departamento, se possui uma frota de carros suficiente ou necessita de algum outro veículo; se a estrutura física necessita de reparos ou a atual é suficiente para atender a população; e se existe a escassez de materiais imprescindíveis para o oferecimento de um serviço de qualidade para o município, como tintas, fitas zebradas, placas de sinalização e cones.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação