Vereador requer dados sobre possível adoção de praça do Copacabana
Imagem: reprodução/Google Street View
Por meio de um Requerimento (nº 103/2025) de informações à Prefeitura, o vereador Marcinho de Belim (PDT) apura sobre a possível inclusão da praça localizada entre as ruas Marcos Giardini e Copacabana, no bairro Copacabana, no Programa Municipal de Adoção de Praças Públicas. O documento foi aprovado, por unanimidade, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (16) e deve ser respondido pelo Executivo em até 15 dias.
“Chegou a esse vereador que a praça foi adotada. Mas não mencionaram se é [pessoa] física, se é jurídica. Este Decreto nº 10.823/2018 tem 16 artigos, que condicionam a adoção de praças. Então, gostaria de saber se essa praça foi adotada, por quem foi e se realmente contempla esse Decreto nº 10.823 nos afazeres que estão aqui exigindo os artigos”, justificou Marcinho.
No documento, ele indaga se o espaço foi objeto de adoção e, se sim, por quem. Ele também quer saber se o possível processo seguiu os critérios previstos na legislação, incluindo a celebração de Termo de Compromisso e a apresentação de Plano de Trabalho.
Marcinho também pergunta se a comunidade local foi consultada ou informada a respeito da eventual adoção. Por fim, o parlamentar pede dados sobre a proposta de urbanização, paisagismo ou de instalação de equipamentos para o espaço.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 16 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.