Vereador requer dados sobre cemitérios e serviços funerários do Município

A Câmara aprovou, por unanimidade, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (11), o Requerimento de informações nº 118/2025, de autoria do vereador Wellington Neim (PP). Ele solicita que o Executivo informe sobre a implementação das medidas contidas na Lei Complementar n° 4.839/2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências. O prazo de resposta é de até 15 dias.

No documento, o parlamentar questiona quais medidas já foram adotadas para regulamentação e execução da norma e quais são os prazos previstos para o cumprimento da lei. Ele pede também, caso a lei ainda não tenha sido regulamentada, que a Prefeitura informe a justificativa e qual a previsão de regulamentação, tendo em vista que o prazo é até 28 de agosto.

Durante a discussão e votação do Requerimento, o vereador pontuou: “a situação dos cemitérios aqui na Cidade realmente é uma situação crítica, drástica, que a população não aguenta mais. Precisamos normatizar isso, colocar em prática, para que as pessoas possam saber qual o caminho, qual a solução, qual a forma certa de fazer”.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 11 de agosto de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal YouTube.