Vereador requer atas do Conselho de Desenvolvimento Rural à Prefeitura

Cópias de atas de reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável foram solicitadas à Prefeitura pelo vereador Marcinho de Belim (PDT). O Requerimento nº 107/2025, que formaliza o pedido ao Executivo, foi aprovado pelos vereadores durante a Reunião Plenária da última segunda-feira (16).

Durante a votação do documento, Marcinho explicou o motivo da solicitação. “Este vereador é suplente no Conselho de Desenvolvimento Rural [...] e não tem tido ciência de quando que estão sendo as reuniões, como que estão sendo realizadas, onde e quais são as pautas que estão sendo discutidas lá. Então, para a gente saber o que tem desenvolvido esse trabalho, este vereador pede ao Plenário que aprove esse Requerimento para que possamos ter um conhecimento assim mais profundo do que foi discutido, do que foi aprovado e o que será realizado”, disse.

No Requerimento, Marcinho ressaltou a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 140, § 3º da Lei Orgânica do Município, que prevê a publicação das atas das reuniões dos conselhos municipais e equivalentes em meios eletrônicos disponibilizados pelo Poder Executivo.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 16 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.