Vereador requer à Prefeitura informações sobre regras de contratação temporária
Vereador Wellington Neim (PP) na reunião plenária dessa segunda-feira (11)
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (11), o requerimento nº 96/2026, de autoria de Wellington Neim (PP). No documento, ele pede que a Prefeitura informe se pretende manter ou ampliar a suspensão do prazo que restringe renovação de contratos temporários de servidores públicos.
Neim requer saber se foram realizados estudos para avaliar os possíveis impactos do intervalo entre contratações proposto pelo art.13 da Lei Municipal nº 4.815/2025 na continuidade e na qualidade dos serviços prestados, considerando-se a possibilidade da substituição, ao mesmo tempo, de um grande número de servidores contratados.
No momento da votação do requerimento em plenário, o vereador pontuou: “que o Executivo possa pensar na possibilidade de prorrogação desse prazo para a gente refletir melhor. Os profissionais refletirem melhor quais serão os seus planejamentos referentes às suas funções e aos seus trabalhos. Sabemos que contrato é temporário, ele pode ser de 1, 2. Tem casos hoje de 20 anos. A Prefeitura não tem esse compromisso dos 20 anos, mas hoje existe uma dependência desses profissionais com relação a essas funções. Isso está trazendo muito desgaste e até mesmo adoecimento a essas pessoas. [...] Os professores contratados estão vivendo uma turbulência de emoções. Eles já não têm mais o emprego a partir de janeiro”.
Com adendo da vereadora Fernanda Bitenco (Agir), o requerimento pede que a Prefeitura ainda informe se há cargos efetivos vagos no município, especificando se existe concurso público com validade expirada, detalhando ainda o total de vagas contínuas existentes; o número atual de servidores temporários no município; o total de cargos ocupados por contratados; o tempo médio dos contratos e das renovações; e o total de processos seletivos que estão em vigência.
Requerimento
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
Vídeo
O vídeo da reunião plenária de 11 de maio de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.