Vereador quer saber se via no Pontal tem pendências judiciais que impedem melhorias
Reprodução/Google Street View
Na reunião plenária dessa segunda-feira (1), o requerimento nº 143/2025, de autoria do vereador Wellington Neim (PP), foi aprovado por unanimidade. O documento pede à Prefeitura informações sobre eventual existência de pendências judiciais envolvendo a travessa Santa Lúcia, no distrito do Pontal, que prejudiquem a execução de calçamento da via pelo município.
“Essa rua é muito precária na comunidade do Pontal. Tivemos várias conversas sobre ela e em todos os pontos que vamos conversar alegam que essa rua tem problema na justiça, mas nunca me foi apresentado um documento que mostre que tem realmente algo na justiça que a impeça de ser contemplada com algum benefício. Portanto, acho mais do que justo [esse pedido de informações], até mesmo para termos um respaldo junto à população para explicar [a situação]. Em caso negativo, que a gente corra atrás e consiga calçar essa rua o quanto antes, porque ela fica intransitável no período chuvoso”, explicou Neim durante a votação do requerimento.
No documento, o parlamentar ainda solicita, em caso de pendências judiciais, que o Executivo encaminhe a cópia do processo à Câmara. Em caso negativo, Neim deseja saber se há projeto em andamento para que a via receba calçamento e se há previsão para o início das obras.
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária de 1 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.