Vereador quer informações sobre editais de contratação por prazo determinado
Vereador Wellington Neim (PP) na reunião plenária dessa segunda-feira (9)
A Câmara aprovou, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (9), o requerimento nº 43/2026. Nele, o autor, Wellington Neim (PP), solicita ao Executivo informações sobre a manutenção, nos editais de processos seletivos simplificados, da restrição de contratação após o término dos contratos, especificamente em relação à proibição de novo contrato antes do transcurso de seis meses do término da contratação.
No documento, Neim ainda pede que seja esclarecida a forma como se dará a aplicação da regra para os contratos firmados ao longo do ano de 2026, notadamente quando envolver a possibilidade de prorrogação para períodos posteriores.
Segundo o vereador, o requerimento tem por fundamento o fato de que o art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 4.815/2025, encontra-se suspenso, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 4.884/2025, o que pode gerar dúvidas aos pretensos candidatos, ocasionando prejuízos para a ampla concorrência dos processos seletivos.
Durante a votação do documento na plenária, Neim destacou: “os editais que foram lançados por agora já constam a suspensão de seis meses. [...] Então, esse requerimento vem para esclarecer dúvidas, porque muitas pessoas estão me procurando. Porque como foi anunciado o tal fato no processo seletivo, eles temem que passem no processo e tenham que cumprir os seis meses desde agora”. E lembrou: “nesta Casa Legislativa foi aprovada a lei que determina que somente a partir de 2027 a suspensão começará a valer”.
Requerimento
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 9 de março de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.