Vereador pede informações sobre a Comissão de Avaliação de Patrimônio Municipal

Os vereadores de Ponte Nova aprovaram, por unanimidade, na reunião plenária de 22 de setembro, o requerimento de informações nº 158/2025, de autoria de Marcinho de Belim(PDT). No documento, o parlamentar solicita ao Executivo informações a respeito da Comissão de Avaliação de Patrimônio Municipal para fins de leilão da Usina de Asfalto, nomeada por meio do Decreto nº 14.290/2025.

 Marcinho questiona, entre outros, se a referida Comissão atende aos critérios legais exigidos para sua constituição, notadamente no que se refere à competência técnica, qualificação e idoneidade profissional dos membros designados; se os integrantes possuem conhecimento específico para a avaliação do bem em questão, considerando aspectos técnicos como origem, descrição, estado de conservação, valor de mercado e vida útil remanescente; e quais critérios foram utilizados pelo Executivo para a escolha dos membros nomeados.

Na reunião, o vereador disse: “o prefeito, através do decreto, constituiu a Comissão de Avaliação do Patrimônio Público referente à Usina de Asfalto. Entendo que a Usina ainda é benéfica ao município. O que queremos dizer é que uma Comissão de Avaliação de Patrimônio Público para leilão exige que seus membros possuam conhecimento técnico e específico sobre os bens que serão avaliados. Além de idoneidade e qualificação profissional para o julgamento”.

O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da reunião plenária de 22 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.