Vereador pede explicações sobre atividades de extração e garimpo no Rio Piranga
Imagem: divulgação/Prefeitura de Ubatuba (SP)
Os vereadores presentes na Reunião Plenária dessa segunda-feira (30) aprovaram, por unanimidade, o Requerimento de informações nº 112/2025, de autoria do vereador Marcinho de Belim (PDT). O documento questiona ao Executivo quais ações estão sendo efetivadas no ano de 2025 para cumprir o artigo 265 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a proibição de atividades poluentes e prática de garimpo em cursos d’água ou em suas margens.
Durante a Plenária, o parlamentar, que é membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), destacou que muitas pessoas tem o procurado.
“Tenho recebido muitas indagações sobre as dragas que ficam no nosso leito, e a Lei Orgânica, no nº 265, proíbe a dragagem. Então, para dar transparência e legalidade ao processo. Já conversei com diversos proprietários e eles têm autorização. Para que a gente possa dar ciência à população, a gente solicita essas informações”, disse Marcinho.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 30 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.