Vereador cobra informações detalhadas sobre execução de emendas impositivas
Marcinho de Belim (PDT)
A Câmara aprovou por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (23), o requerimento nº 25/2026, de autoria do vereador Marcinho de Belim (PDT). O documento solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre a execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2025, indicadas no ano de 2024 por todos os vereadores à época.
O vereador quer que seja apresentada a relação das emendas que foram efetivamente executadas, com o encaminhamento de cópias dos documentos comprobatórios, especialmente empenhos e eventuais prestações de contas. O pedido também abrange a indicação das emendas que não foram executadas ou que tiveram cumprimento parcial, acompanhadas das respectivas justificativas formais.
Além disso, o requerimento solicita a listagem das emendas inscritas em restos a pagar, com previsão de cumprimento no exercício de 2026. Nos casos de emendas não cumpridas ou parcialmente executadas, o Executivo deverá informar se houve comunicação aos parlamentares autores sobre os motivos da não execução, encaminhando cópia dos ofícios enviados e das justificativas apresentadas.
Segundo Marcinho, o objetivo é assegurar maior clareza na aplicação dos recursos públicos destinados por meio das emendas impositivas, indicações apresentadas por vereadores ao orçamento público cuja execução pelo Poder Executivo é obrigatória.
“Esse requerimento se faz necessário para dar mais transparência às emendas impositivas para que esta Casa tenha realmente um retrato, um espelho dessas emendas, as que foram pagas, os restos a pagar, as que foram empenhadas. E, também, de acordo com um entendimento do Supremo Tribunal Federal que foi aprovado e que tem um novo modelo federal dessas emendas impositivas. As emendas locais têm que ser respeitadas, ter transparência e terão também a rastreabilidade para saber como está o desenvolvimento e o pagamento”, destacou o parlamentar durante a votação do requerimento.
Requerimento
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 23 de fevereiro de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.