Vereador cobra da Prefeitura transparência na divulgação dos dados de saúde do município
Vereador Gustavo de Fizica ( MDB) na reunião plenária dessa segunda-feira (23)
Durante a reunião plenária dessa segunda-feira (23), a Câmara aprovou, por unanimidade, o requerimento nº 51/2026, do vereador Gustavo de Fizica (MDB). Ele solicita ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.666/2022, que trata da Política de Transparência da Saúde Pública de Ponte Nova, especialmente quanto à obrigatoriedade de divulgação em sítio eletrônico oficial de dados como as listagens de consultas, exames e cirurgias.
No documento, o vereador solicita que a Prefeitura indique, de forma clara e detalhada, os locais onde as informações estão sendo divulgadas, especialmente: os endereços eletrônicos (links) de acesso às informações e o caminho de navegação dentro do portal oficial do município para acesso às referidas listagens.
Além disso, pede que o Executivo apresente, caso a divulgação não tenha sido realizada ou esteja em desacordo com a Lei, os motivos do não cumprimento integral da norma, bem como o prazo previsto para regularização. Por fim, Gustavo requer saber qual órgão ou setor é responsável pela alimentação e atualização das informações exigidas pela referida Lei.
Durante a votação do documento, ele justificou: “o motivo desse requerimento é de fato fiscalizador. O que eu tenho visto aí, inclusive, até cidadãos falando que agora nem precisam marcar consulta mais não; que é só ir ao vereador que ele marca a consulta [...] Onde está a transparência do nosso município quando se trata de saúde? [...] Eu quero ver se, de fato, essa transparência tem acontecido. Porque eu não achei nas redes sociais nem no site da Prefeitura”.
Requerimento
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 23 de março de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.