Vereador cobra cumprimento de leis de transparência na saúde e em obras

O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, durante a reunião dessa na segunda-feira (11), o requerimento nº 94/2026, de autoria do vereador Emerson Carvalho (PP). A matéria solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre o cumprimento de leis municipais voltadas à transparência na saúde pública e nas obras públicas do município.

No requerimento, o vereador solicita saber se estão sendo integralmente cumpridas a Lei Municipal nº 4.666/2022, que dispõe sobre a Política de Transparência da Saúde Pública, e a Lei Municipal nº 4.583/2022, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.

Em caso positivo, o parlamentar pede o encaminhamento dos links de acesso às páginas do site oficial da Prefeitura contendo as listas de espera para consultas com especialistas, exames, cirurgias e tratamentos fora do domicílio, além das informações sobre obras públicas executadas pelo município ou por entidades conveniadas com recursos públicos, incluindo obras paralisadas ou suspensas.

O requerimento também solicita justificativa detalhada caso haja descumprimento total ou parcial das legislações, bem como previsão para regularização. Outro ponto abordado é o não cumprimento do artigo 5º da Lei nº 4.583/2022, que determina a instalação de QR Codes nas placas de identificação de obras públicas para acesso rápido às informações.

Durante a discussão da matéria em plenário, Emerson destacou a importância da efetiva execução das leis aprovadas: “quando tem projetos de lei tão importantes como esse aqui, que não são executados, o povo também precisa saber. E nós precisamos tomar atitudes, porque isso aqui dá cassação de mandato. Projeto de lei que não é cumprido, dá cassação de mandato”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que as normas já preveem mecanismos modernos de acesso à informação pela população. “Conversei com a nossa assessoria, porque eu queria implantar o QR Code nesses projetos de lei, principalmente de transparência de obras públicas, porque a pessoa chega lá com o celular e automaticamente e rapidamente ela tem todas as informações da obra. Mas nós já temos um projeto de lei que obriga o QR Code nas placas municipais”, declarou.

Emerson ainda reforçou a cobrança pela execução das medidas previstas em lei: “nós já temos o projeto de lei que fala das filas na saúde pública, que não está sendo executado. Então, são os dois projetos que eu pergunto aqui nesse requerimento e nós vamos lutar por eles para que sejam incluídos no município e que sejam executados, porque senão nós vamos fazer valer também o nosso papel de vereador”, concluiu.

Requerimento

O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

Vídeo

O vídeo da reunião plenária de 11 de maio de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.