Terrenos serão revertidos ao patrimônio público após aprovação da Câmara
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira | Imagem: reprodução/Prefeitura de Ponte Nova
A reversão ao patrimônio público de dois lotes do Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira que haviam sido cedidos pelo município a empresas está autorizada pela Câmara. A situação de cada área é tema dos Projetos de Lei (PLs) aprovados na Reunião Plenária da última quinta-feira (6): PL nº 3.945/2022 e nº 3.946/2022.
Os textos são de autoria do Executivo, que argumentou na exposição de motivos que as empresas descumpriram as disposições das Leis Municipais n° 3.589/2011 e n° 3.803/2013 e do termo de Concessão de Direito Real de Uso. Por isso, a situação das empresas foi analisada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CODE), que deliberou a reversão dos lotes para o município.
Segundo o Executivo, os representantes das empresas Alison de Godoi Barbosa - ME e W&R Som e Acessórios Ltda apresentaram defesas, mas o CODE manteve a decisão.
Os textos foram analisados pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (SPM), Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e Orçamento e Tomadas de Contas (OTC), que foram favoráveis pela redação.
Os PLs aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.
Os detalhes sobre as áreas que voltarão ao patrimônio público estão disponíveis nos textos dos projetos no site da Câmara.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação